Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. É assegurado ao administr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 9.784/1999 assegura ao interessado o direito de acompanhar a tramitação do processo administrativo e de ter vista dos autos e obter cópias dos documentos. Concretamente, o direito está previsto no art. 7º, que garante ao administrado, quando tenha legítimo interesse, acesso ao processo, mediante simples solicitação.

Essa faculdade não exige formalidades excessivas: a Administração deve permitir o acesso desde que o requerente seja parte interessada. Há, contudo, limitações legais: o acesso pode ser restrito salvo nos casos previstos em lei, como quando houver sigilo ou risco de prejudicar a instrução.