Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. É assegurado ao administr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente que o administrado, quando tiver interesse legítimo ou figure como interessado no processo, tem o direito de acompanhar a tramitação, obter vista dos autos e copiar documentos mediante simples solicitação.

Isso significa que não se exige formalidade complexa para acessibilidade: bastam pedido e identificação do interessado para que a Administração possibilite a consulta. Trata‑se de manifestação do princípio da publicidade e da transparência administrativa.

Contudo, o direito não é absoluto: pode ser limitado por hipóteses legais, como proteção de sigilo, segredo de justiça, segurança pública ou preservação de dados pessoais de terceiros, quando houver previsão normativa.