Questão FC666546
À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. Os princípios da ampla defesa e do cont
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde os sentidos do devido processo legal. Os direitos à ampla defesa e ao contraditório decorrem do devido processo legal em seu aspecto procedimental ou formal, e não do aspecto substancial.
O sentido procedimental exige respeito às formalidades e garantias processuais: notificação, oportunidade de manifestação, produção de provas e observância do contraditório e da ampla defesa.
Já o sentido substantivo refere-se ao conteúdo das decisões estatais, impondo limites de razoabilidade, proporcionalidade e proteção contra atos arbitrários.
Portanto, a afirmativa erra ao atribuir essas garantias ao aspecto substantivo do devido processo legal.
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