À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. A interpretação da norma administrativa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 9.784/1999, embora determine que a interpretação da norma administrativa busque o atendimento do fim público, veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, a interpretação que altera a compreensão de uma norma não pode produzir efeitos sobre situações já consolidadas.

Aplicar interpretação retroativamente violaria os princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, prejudicando expectativas legítimas dos administrados e a estabilidade das relações jurídicas administrativas.

Portanto, a interpretação deve alcançar o melhor cumprimento do interesse público de forma prospectiva, respeitando direitos e situações já formadas no passado.