À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. A ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ampla defesa e contraditório decorrem do devido processo legal e garantem ao administrado o direito de conhecer as alegações e de se manifestar antes da decisão. Por isso a parte tem assegurados os meios de defesa no procedimento administrativo.

No entanto, a Lei nº 9.784/1999 não impõe assistência obrigatória por advogado em todo processo administrativo. O art. 3.º prevê que o interessado pode fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando outra lei exigir representação.

Portanto a afirmativa é errada: os princípios processuais existem, mas a presença do advogado não é obrigatória em regra, sendo exceção quando a lei expressamente determinar representação.