À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O princípio da ampla d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde a garantia da ampla defesa com a exigência de representação por advogado. A Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de se manifestar e de exercer a defesa no processo administrativo, mas não impõe, em regra, a presença de advogado em todas as fases do procedimento.

O texto legal prevê que o administrado pode fazer-se assistir facultativamente por advogado, salvo quando houver norma específica que exija representação obrigatória. Assim, a exigência de advogado só vale quando lei expressa assim determinar; na ausência dessa previsão, o próprio interessado pode atuar diretamente. Portanto, a assertiva de que o princípio da ampla defesa torna o advogado indispensável em qualquer fase está equivocada.