Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O administrado tem o direito de formular

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei nº 9.784/1999 garante ao interessado a possibilidade de atuar na fase instrutória, incluindo a juntada de documentos, a apresentação de pareceres e a formulação de alegações antes da tomada da decisão.

Essa prerrogativa obriga o órgão competente a ter tais elementos em consideração ao decidir, de modo a integrar as provas e os argumentos ao processo administrativo.

Trata‑se de manifestação da proteção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da exigência de motivação e análise das provas pelo decisor; eventual desrespeito a esse direito pode comprometer a validade do ato administrativo.