Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar‑se no processo somente por meio do seu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o princípio do contraditório não condiciona a manifestação do interessado à presença exclusiva de advogado. O administrado pode falar por si mesmo ou optar por ser assistido por um advogado.

A Lei assegura o direito de fazer-se assistir facultativamente e, quando escolher, por advogado; a representação por advogado só é exigida se houver previsão legal específica que a torne obrigatória.

Assim, impedir que o interessado se manifeste pessoalmente ou exigir advogado sem previsão legal configura cerceamento de defesa e violação do contraditório, razão pela qual a afirmação foi corretamente julgada errada.