Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão obj

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 9.784/1999, em seu art. 3º, assegura ao administrado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. Por isso o item foi julgado CERTO: a norma impõe que a Administração ouça o interessado e analise as provas trazidas por ele no curso do processo administrativo.

Esse direito materializa princípios como o devido processo e o contraditório, garantindo oportunidade de influir na decisão final. Na prática, a autoridade deve considerar os argumentos e documentos, relatando na motivação se lhes atribuiu ou não peso probatório.

Há limites formais, como prazos e requisitos de pertinência, mas a regra permanece: documentos e alegações apresentados antes da decisão devem ser objeto de apreciação pelo órgão competente.