Questão FC666553
Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial. Entretanto, o servidor municipal recusou‑se a receber os documentos sob a justificativa de estarem incompletos, arquivando o processo administrativo de ofício. Nesse caso, é correto afirmar que o agente municipal agiu de forma inadequada, uma vez que a Administração Pública não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e deve orientar o interessado quanto às pendências para que sejam, devidamente, sanadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 9.784/1999 consagra que a Administração não pode recusar, de forma imotivada, o ingresso de pedidos e documentos apresentados pelos interessados. Há um dever de recebimento e de prestação de informações para possibilitar a regularização da proposta.
Na prática, o servidor deveria ter recebido o pedido, indicado com clareza as pendências e, quando cabível, concedido prazo para que o interessado suprisse as faltas, ou eventualmente exigido providências formais previstas em norma. Essa atuação respeita o direito de petição e os princípios da eficiência e da boa-fé.
Arquivar o processo de ofício por mera falta de documentos, sem oportunizar a correção, configura atuação inadequada, pois impede a regular tramitação e viola o dever de orientação imposto à Administração.
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