À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantias do administrado e co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Lei nº 9.784/1999 positivou expressamente os princípios do ampla defesa e do contraditório como deveres da Administração (vide art. 2º), e detalhou garantias processuais como comunicação, produção de provas, alegações finais e recursos.

O contraditório assegura que o administrado conheça a imputação e possa contestá‑la; a ampla defesa autoriza o uso de todos os meios legais para provar sua tese e recorrer.

Esses princípios são corolários do devido processo legal em sua acepção formal, pois tutelam a regularidade do rito e das garantias procedimentais. A acepção material, por sua vez, cuida do conteúdo justo da decisão (razoabilidade e proporcionalidade).