Questão FC666555
À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser adotada e o fim a ser alcançado, minimizando eventuais limitações aos direitos dos administrados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque descreve o princípio da proporcionalidade, e não o princípio do interesse público em sentido estrito.
O princípio da proporcionalidade exige que a autoridade administre escolha meios adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito, buscando equilíbrio entre a medida adotada e o fim, com minimização das restrições a direitos.
Por sua vez, o princípio do interesse público em sentido estrito refere‑se à primazia do interesse coletivo sobre o privado e à finalidade pública dos atos administrativos, norteando que a atuação estatal favoreça o bem comum, sem que sua essência seja a técnica de ponderação entre meio e fim.
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