À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 27, estabelece que o desatendimento da intimação não implica reconhecimento da veracidade dos fatos nem constitui renúncia a direito pelo administrado.

Na prática, isso significa que, embora o processo possa prosseguir e atos sejam praticados com base nas provas constantes dos autos, o administrado conserva o direito ao contraditório e à ampla defesa. A ausência momentânea não opera automaticamente perda do direito de se manifestar; eventual preclusão ou indesejável efeito probatório depende da dinâmica processual e das decisões motivadas da autoridade.