No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Nos processos administrativos, deve‑se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decor

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a própria norma administrativa prevê que, nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos. A Lei 9.784/1999, em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso IV, estabelece expressamente a observância da probidade, do decoro e da boa-fé como critérios a orientar procedimentos e decisões.

Esses padrões não são meras recomendações. Servem para orientar a conduta de agentes e interessados, garantir a transparência, preservar a confiança pública e assegurar a proteção de direitos; também balizam a motivação e a proporcionalidade das decisões. Assim, exigir probidade, decoro e boa-fé nos processos administrativos é imposição legal e princípio orientador da atuação administrativa.