No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. O administrado pode, conforme sua conveniência, deixar de expor os fatos à Administração Pública de acordo com a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o administrado não tem liberdade para prestar informações conforme sua conveniência; há um dever legal de dizer a verdade.

A Lei nº 9.784/1999, art. 4º, I dispõe que é obrigação do administrado expor os fatos conforme a verdade, sob pena de comprometer a regularidade do processo administrativo.

O fornecimento de informações falsas ou omissão dolosa pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal e tornar viciado o ato decisório, prejudicando a eficácia e a legalidade da atuação estatal.

Portanto, não se trata de opção pessoal; tratar fatos segundo a verdade é requisito obrigatório no procedimento administrativo.