No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Administração Pública não pode recusar, sem qualquer justificativa, o recebimento de documentos apresentados por interessado no início de um processo. Tal conduta violaria os princípios da legalidade, do devido processo legal e, especialmente, do princípio da motivação, que exige fundamentação para atos que afetem direitos ou interesses.

O correto é que a Administração aceite os documentos e, quando houver vício formal, inadequação ou incompatibilidade objetiva, fundamente a recusa ou peça a regularização, dando oportunidade de emenda. Recusa imotivada torna o ato sujeitável a controle judicial e administrativa.