Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque confunde conceitos previstos na Lei nº 9.784/1999.

Para essa lei, órgão é a unidade integrante da estrutura da Administração (direta ou indireta), sem personalidade jurídica própria; já entidade é a unidade que possui personalidade jurídica.

Em termos práticos, órgãos são, por exemplo, ministérios e secretarias, que compõem a estrutura administrativa; entidades são autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que têm personalidade jurídica distinta.

Portanto, dizer que "entidade" é a unidade integrante da estrutura da Administração está incorreto, razão pela qual o item foi julgado errado.