Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. No processo administrativo, deve‑se observar o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação administrativa impõe à Administração o dever de mover o processo por iniciativa própria, garantindo sua tramitação regular.

A previsão está na Lei nº 9.784/1999, que indica, entre os critérios aplicáveis aos processos administrativos, a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados".

Na prática, isso significa que a Administração deve promover atos necessários à instrução e conclusão do processo, evitando a paralisação por inércia das partes.

Ao mesmo tempo, a impulsão não afasta os direitos dos interessados; permanecem válidos o contraditório e a ampla defesa, além da exigência de motivação e observância dos demais princípios administrativos.

Portanto, a resposta julgada como certa reflete essa obrigação legal e o equilíbrio entre iniciativa administrativa e participação das partes.