Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o ordenamento jurídico administrativo brasileiro exige que o processo observe padrões éticos. Em especial, o procedimento deve seguir os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece princípios e parâmetros de atuação.

Entre esses critérios está a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, ou seja, os agentes e partes devem comportar-se com integridade, urbanidade e lealdade processual durante a tramitação.

Assim, afirmar que no processo administrativo será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro está correto, pois esse dever está expressamente previsto na legislação administrativa aplicável e orienta a conduta no procedimento.