Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. O administrado tem o direito perante a Administração de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Administrado não tem obrigação de ser assistido por advogado em todo processo administrativo. A afirmativa foi julgada errada porque a Lei nº 9.784/1999, Art. 3, IV, assegura ao administrado o direito de fazer‑se assistir facultativamente por advogado.

Isso significa que o interessado pode atuar pessoalmente ou optar por advogado. A assistência por advogado somente se torna obrigatória quando houver previsão legal expressa que exija representação.

Exigir assistência sempre seria restringir indevidamente o acesso ao procedimento administrativo e contrariar o texto legal que prevê a faculdade de escolha pelo administrado.