Questão FC666567
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproxim
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua residência, mas, em razão de mudança de entendimento imotivada quanto ao padrão construtivo, recebeu ordem de demolição a ser cumprida no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de multa e demolição compulsória em caso de descumprimento.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
A decisão emanada pela secretaria municipal viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi assegurado ao cidadão o direito amplo defesa e o contraditório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a ordem de demolição afronta o devido processo legal previsto na Lei nº 9.784/1999.
O ato pune e afeta direito do administrado sem que lhe tenha sido assegurada oportunidade de se manifestar; isso viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos nos arts. 2º e 3º (inc. III) da lei.
Além disso, a mudança imotivada de entendimento que revoga autorização anterior fere a segurança jurídica e a proteção à confiança legítima do cidadão.
O art. 50 exige motivação dos atos que limitem direitos; a imposição de prazo improrrogável de dez dias com multa e demolição compulsória, sem fundamentação e sem procedimento prévio, revela arbitrariedade.
Assim, a decisão administrativa não observou garantias processuais essenciais, justificando o julgamento como certo.
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