Questão FC666568
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproxim
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua residência, mas, em razão de mudança de entendimento imotivada quanto ao padrão construtivo, recebeu ordem de demolição a ser cumprida no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de multa e demolição compulsória em caso de descumprimento.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
O ato da Administração Pública não afrontou o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão não possui direito adquirido em relação às normas administrativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde negar direito adquirido com a ausência de proteção à segurança jurídica e à confiança legítima do administrado.
A Lei nº 9.784/1999 (Art. 2 e parágrafo único, inciso XIII) exige interpretação que garanta o fim público, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação. Uma autorização obtida e concretizada pelo particular cria situação jurídica consolidada que merece proteção.
Modificar imotivadamente o padrão construtivo e determinar demolição com prazo improrrogável viola os princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade, além de configurar retroatividade de interpretação administrativa.
Portanto, o ato administrativo afrontou a segurança jurídica e pode ser anulado ou suspenso mediante controle administrativo ou judicial.
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