Questão FC666569
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir. O critério a ser obse
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.
O critério a ser observado no processo administrativo, segundo o qual deve haver adequação entre meios e fins, vedando a imposição de restrições em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, diz respeito ao princípio da proporcionalidade, que é corolário do princípio do devido processo legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o princípio da proporcionalidade exige que a atuação administrativa observe adequação entre meios e fins, evitando medidas que imponham restrições além do necessário para proteger o interesse público.
Esse princípio se desdobra em três vetores: adequação (o meio deve ser apto ao fim), necessidade (não há alternativa menos gravosa) e proporcionalidade em sentido estrito (ponderação entre ônus e benefícios). Cada vetor funciona como filtro para impedir excessos.
É correto afirmar que a proporcionalidade é corolário do devido processo legal porque materializa limites ao poder estatal, garantido tratamento justo, racional e razoável no procedimento administrativo.
Na Lei nº 9.784/1999, princípios como a razoabilidade e o devido processo legal orientam a aplicação da proporcionalidade, reafirmando a vedação de restrições desproporcionais.
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