Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A norma administrativa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei nº 9.784/1999, no parágrafo único do art. 2º, consagra o critério de interpretar a norma administrativa de modo que melhor assegure o atendimento do fim público a que se dirige. Isso significa que a interpretação deve ser teleológica: orientar-se pela finalidade pública da norma e não por formalismos que prejudiquem a eficácia administrativa.

Além disso, a mesma disposição veda a aplicação retroativa de nova interpretação. Essa vedação protege a segurança jurídica e as expectativas legítimas dos administrados, impedindo que entendimentos posteriores sejam usados para alterar efeitos já produzidos por atos administrativos, devendo a nova interpretação valer, em regra, para fatos futuros ou situações pendentes.