Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A impulsão, de ofício,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a própria Lei nº 9.784/99 prevê a impulsão, de ofício, do processo administrativo sem prejuízo da atuação dos interessados (art. 2º, XII). Isso significa que o poder-dever da Administração de dar andamento ao feito não exclui nem suspende os direitos processuais das partes.

Os interessados continuam podendo juntar documentos, requerer provas e se manifestar durante a instrução do processo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não é necessária autorização prévia da Administração para apresentar prova documental pertinente dentro do prazo processual.

Em suma, a impulsão oficial visa garantir celeridade e eficiência do procedimento, não restringir a participação ativa dos interessados; por isso o item foi julgado incorreto.