Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O processo administrativo é instrumento de legitimação da conduta dos a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está certo porque o processo administrativo funciona como instrumento de legitimação da atuação estatal: ao observar regras e princípios previstos na Lei nº 9.784/1999, a Administração dá fundamento jurídico e público às suas decisões.

Ao cumprir princípios como legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, além de publicidade, razoabilidade e proporcionalidade, o ato administrativo recebe presunção de validade e transparência, afastando decisões baseadas em vontade pessoal ou arbítrio.

Se o procedimento não respeita esses trâmites, o ato pode ser anulado e o agente responsabilizado, o que reforça o caráter legitimador do processo: legitimação nasce da conformidade formal e material com o ordenamento jurídico.