Questão FC666573
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O princípio do devido processo legal aplica‑se somente ao processo judi
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O princípio do devido processo legal aplica‑se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o devido processo legal não é exclusividade do processo judicial. Trata‑se de garantia constitucional e limite ao exercício do poder estatal que alcança também o poder administrativo.
A Constituição Federal assegura o direito ao devido processo (art. 5º, incs. LIV e LV) e a Lei nº 9.784/1999 regulamenta procedimentos administrativos, incorporando princípios como contraditório e ampla defesa, essenciais para a validade dos atos administrativos.
Negar essa aplicabilidade autorizaria decisões arbitrárias e feriria a segurança jurídica e os direitos dos administrados. Doutrina e jurisprudência reconhecem, portanto, que o devido processo se aplica igualmente no âmbito administrativo.
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