Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. É assegurado a todos a razoável duração do processo administrativo e os

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, inseriu no Art. 5º, inciso LXXVIII a garantia de que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Além disso, a Lei nº 9.784/1999 já consagra o princípio da eficiência (Art. 2º) e prevê a obrigação de a Administração decidir em prazo razoável (arts. 48 e 49), com prazo usual de 30 dias, prorrogável por motivo justificado.

Portanto, trata‑se de direito material que impõe à Administração a adoção de meios e procedimentos para garantir tanto a duração razoável quanto a celeridade na tramitação dos processos administrativos.