Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O princípio da oficialidade estabelece à autoridade administrativa comp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é certo porque o princípio da oficialidade (ou impulso oficial) impõe à autoridade administrativa o dever de ordenar e impulsionar o processo administrativo ex officio, promovendo os atos necessários para sua instrução e decisão. Esse dever está positivado na Lei nº 9.784/1999, especialmente no Art. 2º, inciso XII e no Art. 29, que consignam a movimentação do processo pela Administração, ainda que não provocada pelas partes.

Na prática, isso significa que a Administração não pode permanecer inerte: deve diligenciar, colher provas e adotar providências para solucionar adequadamente a questão em respeito ao interesse público, sem suprimir o contraditório e a ampla defesa. Contrasta com o sistema judicial, em que o impulso processual depende mais da iniciativa das partes.