Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. O processo administrativo é instrumento para inibir as condutas arbitrárias.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o processo administrativo organiza a atuação estatal em regras e etapas, subordinando decisões ao princípio da legalidade e a garantias procedimentais. Essa estrutura torna mais difícil a prática de atos arbitrários.

Instrumentos como o contraditório e ampla defesa, a motivação, a publicidade e prazos formais obrigam a administração a fundamentar, registrar e permitir a impugnação das decisões. Assim, há produção de prova, possibilidade de recursos e controle interno e externo.

Na prática, o processo transforma atos em decisões justificáveis e revisíveis, promovendo segurança jurídica e inibindo condutas caprichosas ou discricionárias sem fundamento.