No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública é responsável por conduzi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o princípio da oficialidade confere à Administração Pública o dever de dar impulso oficial ao processo administrativo, conduzindo-o até a decisão final.

Isso significa que a Administração pode, e deve, praticar atos ex officio: promover diligências, instrução probatória, solicitar pareceres e laudos, investigar fatos e rever seus próprios atos, quando necessário para formar convicção.

O objetivo é assegurar a adequada proteção do interesse público e uma decisão justa, mesmo que as partes não pratiquem atos processuais.

Essas competências, contudo, são exercidas dentro dos limites legais, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.