Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir. No processo administrativo, a i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz um comando legal e principiológico: a norma administrativa deve ser interpretada visando ao atendimento do fim público, isto é, por critério teleológico, e não por leituras formalistas desvinculadas da finalidade.

Além disso, a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação protege a segurança jurídica e a confiança legítima dos administrados, evitando que mudanças interpretativas alterem efeitos jurídicos pretéritos e prejudiquem direitos já constituídos.

Essa regra consta como critério do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, par. único do art. 2º, inciso XIII). Mudanças interpretativas são possíveis, desde que tenham efeitos prospectivos ou respeitem garantias e atos jurídicos perfeitos.