Questão FC666580
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos ci
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
O administrado não tem o direito de se fazer representar por advogado, devendo atuar pessoalmente no processo administrativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque o administrado possui o direito de ser assistido por advogado. A Lei nº 9.784/1999, Art. 3º, IV, prevê que o administrado pode fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo nos casos em que haja representação obrigatória por força de lei.
Isso significa que o interessado pode atuar pessoalmente ou por meio de procurador constituído, apresentando procuração quando necessário, e a Administração não pode impedir a atuação do advogado. A prerrogativa protege a ampla defesa e o contraditório, garantidos constitucionalmente.
Portanto, a assertiva que nega a possibilidade de representação é incorreta, pois contraria norma infraconstitucional e princípios do processo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em