Questão FC666581
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos ci
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
Havendo a consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático para o seu requerimento, o administrado não deverá agir provocando a Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque, embora exista o direito de petição, ele deve ser exercido com responsabilidade. O administrado que tem consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático não deve provocar a Administração.
Esse comportamento afronta o princípio da boa-fé objetiva e o dever de lealdade, que impõem cooperação mútua no processo administrativo. Pedidos manifestamente infundados causam desgaste indevido, consumo de recursos públicos e obstrução do funcionamento administrativo.
Por isso, a Administração pode indeferir requerimentos notoriamente improcedentes e adotar medidas para coibir o abuso de direito, inclusive responsabilização administrativa ou civil quando houver prejuízo. Agir de forma consciente e temerária é vedado.
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