Questão FC666582
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos ci
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
As autoridades devem facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações dos cidadãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o ordenamento administrativo prevê que o administrado deve ser tratado com respeito e que as autoridades públicas têm o dever de facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. Esse comando está expresso no Art. 3º da Lei 9.784/1999, que estabelece direitos do administrado e orienta a atuação estatal.
Facilitar não significa suprimir exigências legais, mas oferecer informação clara, orientação, procedimentos acessíveis, simplificação burocrática e atendimento eficiente. Essa postura reforça princípios como a transparência e a eficiência, reduz conflitos e evita nulidades de atos que imponham entraves ilegítimos ao exercício de direitos.
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