Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada errada porque contém duas incorreções fundamentais.

Primeiro, a interpretação da norma administrativa não se orienta prioritariamente pelo atendimento ao particular, mas pelo fim público e pelo interesse coletivo que justifica a atuação estatal. A proteção do administrado é importante, mas subordinada aos objetivos públicos.

Segundo, a proibição de aplicação retroativa de nova interpretação não é absoluta. Em regra, a retroatividade que prejudique o administrado fere a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Contudo, a Administração pode rever interpretações anteriores e, quando a nova interpretação for favorável ao particular ou quando se trate de simples reconhecimento de correção jurídica, a retroatividade pode ser admitida.

Portanto, o erro está em afirmar que a interpretação visa ao particular e em vedar, sem exceção, a retroatividade.