Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A regra decorre da legislação administrativa que atribui ao interessado o ônus da prova quanto aos fatos que alega, mas sem afastar o dever de instrução do órgão competente.

Na prática, isso significa que quem pede tutela administrativa deve produzir elementos probatórios (documentos, autos, indicações), enquanto a Administração tem o dever de promover diligências, colher provas e conduzir o processo com base nos princípios da legalidade e da oficialidade.

O regime é complementar: não exonera a Administração de agir quando a prova estiver em seu poder ou for essencial para a decisão. Assim se preservam o contraditório, a razoabilidade e a busca pela decisão correta.