Questão FC666586
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.
Na interpretação da norma administrativa, deve‑se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque a Lei nº 9.784/1999, embora determine que a interpretação da norma administrativa deve visar o fim público, expressamente vedou a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, a Administração não pode reinterpretar normas de forma a produzir efeitos no passado e prejudicar situações jurídicas já consolidadas.
Essa proibição busca preservar a previsibilidade e a confiança dos administrados, evitando surpresas e insegurança jurídica. Na prática, mudanças de entendimento devem valer para o futuro, não desconstituindo direitos ou atos definitivamente adquiridos.
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