O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Lei nº 9.784/1999 expressamente impõe, no art. 2º, VI, que haja "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".

Trata‑se da aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo, que exige, no mínimo, duas dimensões: adequação (relação lógica entre o meio adotado e o fim público) e necessidade ou menor onerosidade (seleção da medida que menos restrinja direitos, desde que eficaz).

Assim, a Administração deve calibrar medidas para proteger o interesse público sem exceder o necessário, garantindo a proteção dos direitos dos administrados e a eficiência administrativa.