Questão FC666588
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.
O cidadão tem o direito de se fazer representar por meio de advogado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, assegura ao administrado o direito de ser assistido por advogado durante a tramitação do processo administrativo.
Especificamente, a norma insere esse instituto entre os direitos do administrado, garantindo a possibilidade de representação profissional para formular alegações, apresentar documentos e acompanhar decisões, o que contribui para a proteção dos direitos individuais e para a eficiência decisória.
Importante observar que a assistência é, em regra, facultativa, exceto quando outra lei exigir representação obrigatória em determinadas hipóteses.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em