A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses in

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente quem são os legitimados a atuar no processo administrativo.

O art. 9º, I estabelece que pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais são consideradas interessadas. Ou seja, quem dá início ao processo em razão de um direito ou interesse próprio tem legitimidade para nele figurar e praticar os atos processuais pertinentes.

É importante lembrar que a norma também contempla outras hipóteses de legitimação (por exemplo, terceiros afetados e associações), mas isso não afeta a correção da afirmação sobre o inciso I.