Questão FC666591
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve s
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar o trâmite e reduzir a burocracia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 não exige que o pedido inicial seja exclusivamente escrito nem afasta a necessidade de apresentação de documentos.
O art. 6º dispõe que o requerimento deve ser formulado por escrito, salvo casos em que for admitida solicitação oral, e indica os dados mínimos que ele deve conter (órgão, identificação do interessado, domicílio, pedido, data e assinatura).
Além disso, o parágrafo único proíbe a recusa imotivada de recebimento de documentos e impõe que a Administração oriente sobre suprimento de falhas, não dispensando a prova necessária aos atos.
Portanto a afirmação é incorreta em ambos os pontos mencionados.
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