Questão FC666592
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessad
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente todas as provas que considerar pertinentes para o exercício de seus direitos, inclusive aquelas eventualmente consideradas protelatórias, que devem ser admitidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque, embora a Administração deva garantir o amplo direito de defesa, a Lei nº 9.784/99 admite limites ao conjunto probatório apresentado pelo interessado.
Art. 38, §2º prevê que as provas propostas pelos interessados podem ser recusadas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ou seja, nem toda prova que o interessado apresente precisa ser admitida.
Além disso, a recusa dessas provas exige decisão motivada da autoridade, para preservar os princípios do devido processo e da eficiência, evitando manobras que retardem ou obstruam a instrução.
Portanto, a afirmação é incorreta ao sustentar que provas protelatórias devem ser admitidas sem reserva.
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