Questão FC666593
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Administração não tem o dever de emitir decis
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou reclamações, somente devendo fazê‑lo se, assim, lhe for conveniente e oportuno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração o dever de decidir expressamente os processos administrativos e as solicitações ou reclamações que lhe sejam submetidas, desde que sejam matéria de sua competência.
O dispositivo legal determina ainda prazo para essa decisão:, em regra, 30 dias após concluída a instrução do processo. Há possibilidade de prorrogação por igual período, porém essa ampliação deve ser expressamente motivada.
Portanto, não é facultativo à Administração decidir; a atuação exige manifestação decisória dentro dos prazos legais, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo administrativo e da eficiência.
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