Questão FC666594
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da motivação
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O princípio da motivação obriga que os atos administrativos, com exceção dos atos discricionários, venham acompanhados da exposição dos fundamentos de fato e de direito que os justificam.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Por que é ERRADO:
A frase está incorreta porque apresenta a exceção ao dever de motivação ao contrário do que prevê a prática e a Lei nº 9.784/1999. O princípio da motivação exige, em regra, que os atos administrativos contenham a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os embasam, inclusive quando são discricionários. A motivação não elimina a faculdade de escolha, mas obriga a explicitar os critérios e razões que justificaram a opção, permitindo controle quanto a abuso, desvio de poder ou desproporção.
As exceções são restritas, como para atos meramente internos ou meramente executórios, ou quando a motivação for impossível ou comprometer sigilo previsto em lei.
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