À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. As decisões da Administração Pública in

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999, com a redação trazida pela Lei nº 14.210/2021, não exige que todas as decisões administrativas sejam proferidas mediante decisão coordenada.

O dispositivo introduzido (art. 49‑A) prevê que decisões que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades podem ser tomadas por decisão coordenada quando for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo. Note o uso de podem, que torna o instituto facultativo, não obrigatório.

Além disso, a regra não se aplica a processos de licitação, aos relacionados ao poder sancionador e aos que envolvam autoridades de Poderes distintos, o que demonstra a natureza limitada e excepcional da decisão coordenada.

Portanto, a afirmação de que as decisões administrativas serão invariavelmente proferidas mediante decisão coordenada é incorreta.