À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifes

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 9.784/1999 expressamente autoriza essa conduta. O art. 45 dispõe que, em caso de risco iminente, a Administração poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Trata‑se de uma exceção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, justificada pela necessidade imediata de proteger o interesse público ou evitar dano irreparável. As medidas são de caráter precário e provisório, aplicadas enquanto perdurar o risco.

Mesmo sem a prévia oitiva, a Administração deve fundamentar a decisão, observar proporcionalidade e comunicar o interessado tão logo seja possível, assegurando posteriormente o direito de impugnação e o controle judicial ou administrativo.