À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação falha porque distorce o disposto na Lei nº 9.784/1999.

O artigo 49 estabelece que, concluída a instrução, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não um prazo improrrogável. Há previsão expressa de prorrogação por igual período expressamente motivada, ou seja, a decisão pode ser adiada por mais 30 dias desde que haja justificativa formal.

Portanto, a incorreção da assertiva reside em afirmar caráter improrrogável ao prazo e em dar a entender que não caberia prorrogação motivada. A lei permite a prorrogação, observada a motivação exigida pelo próprio dispositivo.