À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O processo administrat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque reproduz regra expressa na Lei nº 9.784/1999. O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado e a Administração está proibida de proceder à recusa imotivada de recebimento de documentos.

Essa vedação protege o direito de acesso ao procedimento e evita perda de oportunidade por formalismo excessivo. Ao receber documentos, o servidor deve orientar o interessado sobre como suprir eventuais falhas, promovendo a cooperação entre partes e a eficiência administrativa.

Receber não significa conferir mérito automático. A Administração pode exigir requisitos legais e fundamentar indeferimentos, mas não pode simplesmente negar o ingresso de documentos sem motivação e sem prestar as devidas orientações.