Questão FC666599
Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Lei que regula o processo administrati
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A Lei que regula o processo administrativo tem por finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, diante da sua supremacia em relação aos administrados, motivo pelo qual os atos de instrução que demandem a participação dos interessados devem ser realizados da forma menos onerosa para o ente público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta equivocadamente o objetivo do artigo 29 da Lei nº 9.784/1999.
O dispositivo prevê que as atividades de instrução podem ocorrer de ofício, porém o §2º estabelece expressamente que os atos de instrução que exijam atuação dos interessados devem realizar‑se "do modo menos oneroso para estes". Ou seja, a preocupação é com a proteção dos direitos dos interessados, não com a economia do ente público.
Portanto, a lei busca garantir a razoabilidade e a facilitação da participação dos administrados no processo administrativo, preservando o devido processo e a eficiência procedimental, sem transferir ônus indevido aos particulares.
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